Secretaria de Obras e EMASA ainda não aprenderam, vamos para a aula (tubos obstruindo a calçada)

Calçada obstruídas pela Prefeitura na Rua 3150

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.


§ 6º. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres. 
http://www.pr.gov.br/mtm/legislacao/ctb/cap_iv.htm

 Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

        Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm

Obra esta sendo realizada na Rua 3150, certamente é de extrema necessidade a instalação dos tubos e a pavimentação da via, mas a equipe que esta executando a obra colocou o material na calçada e por incrível que pareça nas duas calçadas obstruindo os dois lados da via, procedimento que vai contra a Lei 9503/97 Art 68 § 6° e é punível com multa no valor que varia de 191,54 à 957,69 reais. O único problema que uma das autoridades com circunscrição sobre a via (Agentes de Transito) que é ligada a prefeitura, que porém  é a responsável pelo material (EMASA). Numa situação desta como é que fica?