Vereador Hannibal, preocupado com o excesso de multas

Amigos,

Neste último domingo dia 13, o 'Fantástico' exibiu uma reportagem sobre a máfia das multas no Brasil.

Preocupado com a nossa cidade, e com o número de multas que vem sido gerado nos últimos anos,

entendi que era necessário fazer um Requerimento (pedido de informação) ao prefeito para que nos esclarecesse

algumas dúvidas.

Segue abaixo o requerimento para a avaliação de todos.

Assim que respondido entrarei em contato novamente.

Obs. Se você tem alguma dúvida em relação a nossa cidade, entre em contato com a nossa equipe,

através do e-mail,  ou telefone.

Atenciosamente,

Vereador José Carlos Hannibal.

Gabinete do Vereador José Carlos Hannibal

(47) 3263-7686

REQUERIMENTO N°. 0011, DE 2011

SENHOR PRESIDENTE

                      O vereador que esta subscreve, no uso das prerrogativas regimentais que lhe foi outorgada, solicita a Vossa Excelência, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edson Renato Dias, contendo os termos do seguinte REQUERIMENTO:

                      Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edson Renato Dias, que forneça a este Poder Legislativo, observando o prazo previsto no art. 72, XIV da Lei Municipal n°. 933/90 (Lei Orgânica do Município), resposta ao seguinte pedido de informação:

Referente à fiscalização eletrônica do Município, aplicação e anulação das multas nos anos de 2009 e 2010.

1. Quantas multas foram aplicadas em 2009 e 2010?
2. Quantas foram anuladas em 2009 e 2010?
3. Qual a justificativa da anulação das multas?
4. Cópia do contrato com a empresa responsável pela fiscalização eletrônica do município.
5. Qual a porcentagem do valor das multas que fica para o município?
6. Qual a porcentagem que é repassada para a empresa responsável por esta fiscalização?
7. Se a Prefeitura paga para a empresa às multas que foram anuladas?
8. A implantação das lombadas eletrônicas é competência de qual das partes (Município / Empresa responsável pela fiscalização eletrônica)?
9. Qual o valor arrecadado com as multas nos anos de 2009 e 2010 ?

JUSTIFICATIVA

Justifica-se pelo dever de fiscalização atribuído aos vereadores.

Balneário Camboriú/SC, 15 de Março de 2011.