Reunião do legislativo dia 15/09/2011 Câmara de Vereadores Balneário Camboriú

Pauta Legislativa.

Secretaria de Comunicação da Câmara

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Projeto de Lei 0087/2011Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.772/2007 que assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado.
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Projeto de Resolução 0013/2011"Fixa normas a serem observadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Camboriú em suas contratações, nos termos em que especifica".
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Projeto de Lei 0077/2011Dispõe sobre a divulgação dos preços por parte dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares na forma que especifica.
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Projeto de Lei 0134/2011Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a contratar, temporariamente, médicos para atuarem na "Estratégia Saúde da Família", nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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Requerimento 0349/2011Requer ao Prefeito Municipal a cópia das avaliações dos imóveis desapropriados para a implantação da Avenida Martin Luther, no Bairro das Nações.
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